Direito de livre resolução
Versão: novembro de 2026Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato celebrado no nosso site, nos termos da lei. Abaixo encontra a informação sobre o direito de livre resolução, o modelo de formulário e a nossa regra voluntária para relatórios sem dados históricos.
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (SND TEAM S.R.L., Str. Mihai Viteazu 260, 557260 Șelimbăr, distrito de Sibiu, Roménia, telefone +40 792 222 882, email contact@carinfo.ro) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou email). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, são-lhe reembolsados todos os pagamentos que efetuou, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado noutro meio; em qualquer caso, não suporta quaisquer custos com esse reembolso.
Perda do direito de livre resolução
Não pode resolver um contrato de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, se a execução tiver começado com o seu consentimento prévio e expresso antes do fim do prazo de livre resolução e com o reconhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Começamos a execução do contrato logo após o pagamento, com a geração do relatório ou com o acréscimo dos relatórios encomendados à sua conta de cliente. Por isso, durante a encomenda e antes do pagamento, pedimos-lhe que assinale uma caixa com esta declaração: „Dou o meu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento do relatório comece antes do fim do prazo de livre resolução e reconheço que, com o fornecimento do relatório, perco o direito de livre resolução.“ Sem assinalar esta caixa não é possível enviar a encomenda.
Logo após a encomenda recebe de nós, por email, a confirmação da encomenda num suporte duradouro. Inclui os dados da encomenda, os nossos termos e condições, esta informação sobre o direito de livre resolução com o modelo de formulário e a confirmação do seu consentimento e do seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para: SND TEAM S.R.L., Str. Mihai Viteazu 260, 557260 Șelimbăr, distrito de Sibiu, Roménia, email: contact@carinfo.ro
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda do seguinte bem (*)/de prestação do seguinte serviço (*)/de fornecimento do seguinte conteúdo digital (*):
- Solicitado em (*)/recebido em (*):
- Nome do(s) consumidor(es):
- Morada do(s) consumidor(es):
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
- Data:
- (*) Riscar o que não interessa.
Regra voluntária para relatórios sem dados históricos
Reunimos dados de muitas fontes em vários países. Por causa de registos incompletos ou de erros nas fontes de dados, um relatório pode por vezes ter pouca informação, ou mesmo nenhuma.
Se o relatório que comprou não tiver, em nenhuma secção, dados históricos sobre o veículo (leituras registadas do conta-quilómetros, danos ou matrículas ao longo do tempo), avisamo-lo por email e damos-lhe um código pessoal de desconto de 30 % para uma nova verificação de um veículo. O código pode ser usado uma vez e é válido durante 60 dias a contar do envio. Não é acumulável com outros códigos de desconto nem convertível em dinheiro.
Um relatório com dados históricos em pelo menos uma secção é considerado utilizado e não está abrangido por esta regra.
A regra também não se aplica a veículos com menos de 18 meses, contados desde a primeira matrícula ou, se não a conhecermos, desde a data de fabrico. Num veículo tão recente é normal faltarem dados históricos.
Enviamos o código para o endereço de email indicado na encomenda. Se se opôs a receber este tipo de mensagens, não lhe enviamos o email; nesse caso, pode pedir o código escrevendo para contact@carinfo.ro.
Aplicamos esta regra voluntariamente. Não limita o seu direito legal de livre resolução nem os seus direitos em caso de falta de conformidade do conteúdo digital.
Porque é que um relatório pode ter menos dados
- O VIN foi introduzido com um erro. Verifique-o e tente novamente.
- As nossas fontes de dados não têm dados históricos para este VIN.
Contactos
Para dúvidas sobre o direito de livre resolução ou sobre esta regra, respondemos através de contact@carinfo.ro. Mais informação nos termos e condições. Também pode usar o Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.