Termos e condições
Versão: novembro de 2026Estes termos e condições (os „termos”) aplicam-se a todos os contratos de relatórios do histórico de veículos celebrados com a SND TEAM S.R.L. através do site carinfo.pt.
Prestador e âmbito
O contrato é celebrado com a SND TEAM S.R.L., sociedade de responsabilidade limitada de direito romeno, com sede em Str. Mihai Viteazu 260, 557260 Șelimbăr, distrito de Sibiu, Roménia, registada no Oficiul National al Registrului Comertului (ORC Sibiu) com o número J2018000311325, número de identificação fiscal romeno (CUI) 38963245, email contact@carinfo.ro, telefone +40 792 222 882 (adiante „nós”).
Os termos aplicam-se a consumidores e a profissionais. É consumidor quem celebra o contrato para fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Só se aplicam condições diferentes do cliente se as aceitarmos expressamente.
Descrição do serviço
Fornecemos relatórios sobre o histórico de veículos. Um relatório é um conteúdo digital que não é fornecido num suporte material. Geramos os relatórios a partir do VIN, com informação de fontes de dados e de bases de dados de parceiros em vários países. Conforme o veículo, o relatório pode incluir leituras registadas do conta-quilómetros, danos, informação sobre furto, leasing ou financiamento, fotografias de anúncios, equipamento, dados técnicos e outros registos.
A quantidade de informação disponível varia conforme o veículo e os dados das fontes consultadas. Não criamos estes dados, reunimo-los. Por isso o relatório reflete o conteúdo das fontes de dados consultadas e não podemos garantir que esteja completo. Não é um documento oficial nem uma peritagem técnica e não substitui a inspeção do veículo numa oficina ou por um perito.
Quando o relatório inclui uma avaliação da coerência da quilometragem ou de uma possível manipulação do conta-quilómetros, trata-se de uma conclusão pela nossa estimativa, baseada nas leituras registadas do conta-quilómetros, e não da constatação de um facto.
Oferecemos relatórios individuais e pacotes de vários relatórios. Valem o conteúdo e o preço apresentados no site no momento da encomenda.
Conta de cliente e requisitos técnicos
A conta de cliente não tem palavra-passe: inicia sessão com o seu endereço de email e com um código de seis algarismos que lhe enviamos por email em cada início de sessão. Se ainda não existir conta para esse endereço, criamo-la no primeiro início de sessão.
Se encomendar sem conta, depois da primeira encomenda paga criamos uma conta para o seu endereço de email e associamos-lhe as encomendas. Nela encontra os seus relatórios e os que ainda não usou.
Para usar o site precisa de um dispositivo com acesso à internet, de um navegador atualizado com JavaScript e os cookies necessários ao funcionamento do site ativos, e de um endereço de email que funcione.
Não partilhe os códigos de acesso com ninguém e avise-nos se suspeitar que outra pessoa usa a sua conta. Pode encerrar a conta a qualquer momento, escrevendo-nos.
Celebração do contrato, correção de erros e língua
A oferta do site é válida enquanto estiver apresentada. Na encomenda, introduz o VIN ou escolhe um pacote, indica os dados de faturação e escolhe a forma de pagamento. Antes de pagar, vê no resumo da encomenda o pacote escolhido, o preço total e o VIN, se o tiver introduzido.
Ao clicar no botão „Encomenda com obrigação de pagar” ou ao confirmar o pagamento com Apple Pay ou Google Pay, faz uma encomenda vinculativa, que implica a obrigação de pagar (Decreto-Lei n.º 24/2014); o mesmo se aplica quando um código de desconto cobre o valor total. O contrato fica celebrado no momento em que o pagamento é concluído e, quando um código de desconto cobre o valor total, no momento em que a encomenda é confirmada. Confirmamos-lhe a receção da encomenda por email.
Antes de pagar, pode corrigir erros a qualquer momento, diretamente nos campos do formulário. Também pode interromper a encomenda a qualquer momento, saindo da página ou fechando a janela do navegador.
O contrato é celebrado em língua portuguesa. Arquivamos o texto do contrato, ou seja, os dados da sua encomenda. Pode consultar, imprimir ou guardar os termos em vigor no nosso site a qualquer momento. Logo após a encomenda enviamos-lhe por email a confirmação da encomenda num suporte duradouro; inclui os dados da encomenda, estes termos e condições, a informação sobre o direito de livre resolução com o modelo de formulário e a confirmação do seu consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento e do seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução. Não aderimos a nenhum código de conduta.
Preços e pagamento
Todos os preços são preços finais em euros (EUR): o valor indicado é o valor total a pagar. Não acrescentamos portes nem outros custos. A SND TEAM S.R.L. não está registada para efeitos de IVA, por isso o IVA não é cobrado nem indicado nos nossos preços nem nas faturas.
O pagamento é feito online através do prestador de pagamentos Stripe. Pode pagar com cartão de pagamento (de crédito ou de débito), PayPal, Apple Pay ou Google Pay; o Apple Pay e o Google Pay aparecem se o seu dispositivo e o navegador os suportarem. No PayPal, é redirecionado para o PayPal para confirmar o pagamento. O valor é cobrado no momento da encomenda.
Por cada encomenda paga emitimos automaticamente uma fatura e enviamo-la por email depois de recebermos o pagamento. Se precisar de fatura em nome de uma empresa, indique os dados da empresa no formulário de encomenda; caso contrário, emitimos a fatura em nome de quem faz a encomenda.
Fornecimento dos relatórios
Se indicou o VIN na encomenda, o relatório é gerado automaticamente depois do pagamento, normalmente em cerca de 60 segundos. Recebe-o online através de uma ligação, que também lhe enviamos por email; se tiver conta de cliente, também o encontra lá. Para o ver basta um navegador atualizado e uma ligação à internet.
O relatório fica disponível online durante 30 dias a contar da sua geração. Se o quiser guardar mais tempo, guarde-o durante esse período, por exemplo como ficheiro PDF.
Se encomendar sem VIN ou escolher um pacote de vários relatórios, depois do pagamento acrescentamos os relatórios por utilizar à sua conta de cliente. Pode usá-los mais tarde, introduzindo o VIN.
Direito de livre resolução
Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Os pormenores e o modelo de formulário estão na informação sobre o direito de livre resolução.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, não pode resolver um contrato de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, se a execução tiver começado com o seu consentimento prévio e expresso antes do fim do prazo de livre resolução e com o reconhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução.
Por isso, durante a encomenda e antes do pagamento, pedimos-lhe que assinale uma caixa, que não vem pré-assinalada, com esta declaração: „Dou o meu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento do relatório comece antes do fim do prazo de livre resolução e reconheço que, com o fornecimento do relatório, perco o direito de livre resolução.“ Sem esta declaração não é possível enviar a encomenda.
Começamos a execução com a geração do relatório ou com o acréscimo dos relatórios encomendados à sua conta de cliente (ponto 6). Logo após a encomenda recebe por email a confirmação da encomenda num suporte duradouro; inclui os dados da encomenda, estes termos e condições, a informação sobre o direito de livre resolução com o modelo de formulário e a confirmação do seu consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento e do seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
Os profissionais não têm direito de livre resolução.
Falta de conformidade do conteúdo digital e reclamações
Respondemos pela conformidade do relatório com o contrato nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula o fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Se o relatório não estiver conforme com o contrato, por exemplo se não abrir ou disser respeito a um VIN diferente do que introduziu, pode pedir a reposição da conformidade e, nos casos previstos na lei, uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
Pode enviar as reclamações para contact@carinfo.ro, com o número da encomenda, o VIN e a descrição do problema. Tratamos a reclamação sem demora injustificada. Independentemente disso, aplicamos uma regra voluntária para relatórios sem dados históricos, descrita no site, na página do direito de livre resolução. Essa regra não limita os direitos que a lei lhe dá.
Também pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.
Responsabilidade
Respondemos nos termos da lei pelos danos causados pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso do contrato. Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita os direitos que a lei dá aos consumidores, incluindo os direitos em caso de falta de conformidade do conteúdo digital (ponto 8).
Se for profissional, em caso de negligência leve respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e apenas pelos danos previsíveis neste tipo de contrato. Esta limitação não se aplica ao dolo, à negligência grave nem aos danos à saúde.
O relatório reflete o conteúdo das fontes de dados consultadas (ponto 2). A decisão de comprar um veículo é só sua.
As suas obrigações
Ao usar o nosso serviço, compromete-se a:
- indicar dados verdadeiros e o VIN correto;
- usar o serviço apenas de acordo com a lei e com estes termos, sem fornecer conteúdos ilícitos;
- não revender, divulgar nem publicar os relatórios para fins comerciais sem o nosso consentimento escrito;
- não tentar aceder ao site sem autorização nem perturbar o seu funcionamento.
Propriedade intelectual
O conteúdo do site (textos, grafismo, logótipo, design e código) pertence-nos a nós ou aos nossos parceiros e está protegido por lei. As marcas e os logótipos dos fabricantes de automóveis pertencem aos respetivos titulares e servem apenas para identificar o veículo verificado.
Códigos de desconto
Os códigos de desconto aplicam-se durante a encomenda. Valem as condições indicadas em cada código, por exemplo o prazo de validade e o número de utilizações. Os códigos de desconto não são convertíveis em dinheiro.
Proteção de dados pessoais
A forma como tratamos os dados pessoais está descrita na política de privacidade.
Lei aplicável e tribunal competente
Se for consumidor e tiver residência habitual em Portugal, o contrato rege-se pela lei portuguesa.
Nos restantes casos, o contrato rege-se pela lei romena, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe dão as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.
Enquanto consumidor, pode intentar uma ação contra nós no tribunal da sua residência ou num tribunal romeno. Nós só podemos intentar uma ação contra si no tribunal do país da sua residência.
Se for profissional, são exclusivamente competentes para todos os litígios resultantes do contrato os tribunais de Sibiu (Roménia).
Reclamações e litígios
Para dúvidas e reclamações, pode contactar-nos através de contact@carinfo.ro, da nossa morada postal (ponto 1) ou do telefone +40 792 222 882. Respondemos às reclamações o mais depressa possível e procuramos uma solução consigo.
Pode ainda apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015). A lista das entidades está no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt. Pode recorrer, nomeadamente, ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que atua em todo o país (https://www.cniacc.pt). Nos litígios com profissionais de outros países da União Europeia, o Centro Europeu do Consumidor também presta ajuda gratuita. Pode sempre levar o litígio ao tribunal competente.
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) deixou de funcionar a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228) e já não está disponível.
Versão dos termos
À sua encomenda aplica-se a versão dos termos disponível no site no momento da encomenda.
Contactos
Para dúvidas sobre estes termos, pode escrever-nos para contact@carinfo.ro ou ligar para +40 792 222 882.